Legislações Brasileiras

A Constituição brasileira é uma das mais extensas e detalhadas do mundo, nosso novo Código Civil entrou em vigor em 2002 e já estava desatualizado, o Código Penal do Brasil não trata de crime organizado e nosso país tem mais de 11 mil leis ordinárias. O trabalho de um jurista por aqui não é nada fácil e fica difícil ser atualizado, por conta disso, o site da presidência da república disponibiliza todas as nossas legislações para que não tenhamos dúvidas quanto a novas emendas, revogações, anos de publicação etc. Anotem: www.presidencia.gov.br/legislacao/