Controle de constitucionalidade

O advogado Renato Pacca, em seu excelente blog Traduzindo o Juridiquês, trouxe em sua crônica sobre monitoramento de presos e uma sucinta definição sobre controle de constitucionalidade. A definição foi tão simples e esclarecedora que merece a reprodução, na integra, da postagem:

O monitoramento eletrônico de presos é inconstitucional?

Já estão dizendo que o Judiciário não cumpre as leis. Tudo porque o Juiz titular da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, Carlos Augusto Borges, adiantou que não pretende cumprir uma nova lei estadual que prevê o monitoramento, através de equipamentos eletrônicos, de presos nos regimes aberto e semi-aberto.

O magistrado não disse nenhum absurdo. Explico: os juízes tem o poder de não aplicar uma lei que eles considerem inconstitucional. É o chamado “controle difuso de constitucionalidade”. Difuso porque todos os magistrados o detêm, individualmente, e podem aplicá-lo nos casos concretos que lhes são submetidos. O STF, por outro lado, possui o chamado “controle concentrado de constitucionalidade”. Concentrado porque somente a Suprema Corte pode declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em abstrato, sendo que a decisão obriga a todos. Assim, o Juiz pode perfeitamente recusar o cumprimento de uma lei estadual que ele repute inconstitucional.

Ninguém duvida das boas intenções da lei estadual. O monitoramento é uma medida interessante e não compartilho da visão daqueles que enxergam em tal medida uma violação ao princípio da dignidade humana. Mas não se trata aqui de debater se a lei é “boa” ou “ruim”. Existe um sistema de competências previsto na Constituição que deve ser seguido. Se um Estado usurpa a competência federal para legislar sobre uma questão igualmente federal, o sistema federativo vai por água abaixo.

Monitorar o preso, ainda que de forma remota, por meio de um aparelho eletrônico, é uma questão relativa à execução penal e por isso a competência exclusiva é da União, cumprindo ao Congresso legislar sobre a matéria, e não a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O único saldo positivo é que esse debate pode forçar o Congresso a sair de sua costumeira inércia e finalmente legislar sobre o assunto.

Filme que simula acidente vira sucesso no YouTube

Vídeo produzido com poucos recursos pela polícia de um condado do País de Gales.



Realmente incrível.

Highlander, Fênix, Mumm-Ra...

Eu já desconfiava, mas agora eu tenho plena certeza! Ele é imortal.